Questão FC103756
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. Se, no ano d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A substituição do governador nos seis meses anteriores à eleição não impede que o presidente da Assembleia concorrA ao cargo de governador no mesmo pleito, porque a Constituição não exige desincompatibilização para quem sucede ou substitui o Chefe do Poder Executivo (ver art. 14, §6º), a exigência de renúncia aplica‑se apenas para concorrer a outros cargos.
No entanto, a CF admite apenas uma única reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, incluindo quem os houver sucedido ou substituído, nos termos do art. 14, §5º. Assim, ainda que possa concorrer em 2018, a Constituição limita a possibilidade de reeleição a um único período subsequente, não permitindo sucessivas reeleições.
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