Questão FC103757
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o item. Situação hipotética: O governador de determinado es
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: O governador de determinado estado, no curso do segundo mandato, rompeu o vínculo conjugal com sua esposa, que também se interessa pela vida política. Assertiva: Nessa situação, a ex-esposa, caso deseje, poderá candidatar-se, nas eleições seguintes, a cargo eletivo naquele estado, desde que o divórcio ocorra seis meses antes do pleito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Situação: governador no segundo mandato divorcia‑se da esposa interessada em concorrer.
Errada a afirmação porque existe a inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, §7º da Constituição, que torna inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e parentes até o segundo grau do Governador.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal foi consolidado na Súmula Vinculante 18, segundo a qual a dissolução do vínculo conjugal durante o mandato não afasta essa inelegibilidade, a fim de evitar fraudes por separações simuladas para burlar a vedação.
Portanto, mesmo que o divórcio ocorra seis meses antes do pleito, a ex‑esposa permanece inelegível para cargos no Estado, salvo se já for titular de mandato e candidata à reeleição.
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