Questão FC103758
Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições. Considerando essa situação hipotética, julgue o item su
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para que possa se candidatar ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais, Vicente deverá, o quanto antes, se filiar a algum partido político, sendo isso condição para sua elegibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, enquanto estiver em serviço ativo, o militar não pode se filiar a partido político, regra constitucional aplicável aos bombeiros militares (art. 142, §3º, V, e art. 42, §1º, CF). Portanto, a filiação imediata não é condição possível para a elegibilidade de Vicente.
As condições de elegibilidade aos militares estão no art. 14, §8º, da CF: se tiver menos de dez anos de serviço deve afastar‑se, se contar mais de dez anos será agregado pela autoridade superior; se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação. Como Vicente tem 15 anos, cabe a agregação antes de qualquer efeito eleitoral.
Agregação significa permanecer sem número na escala, com pagamento, desde o registro da candidatura até a diplomação, quando ocorre a passagem para a inatividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em