Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível ness

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque contraria o texto constitucional e a interpretação do STF. O §7º do art. 14 da CF torna inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e parentes até o segundo grau do Presidente, Governador ou Prefeito, salvo quando o próprio par já ocupa mandato eletivo e tenta reeleição.

O Supremo esclareceu que a mera dissolução da sociedade conjugal durante o mandato não afasta essa inelegibilidade reflexa, justamente para evitar fraudes destinadas a burlar a vedação por meio de separações simuladas.

Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 18, que dispõe que a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade prevista no §7º do art.14 da CF, razão pela qual a sentença correta é ERRADO.