Questão FC103762
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda o tema dos direitos políticos, especificamente a questão da perda desses direitos em decorrência de um cancelamento de naturalização.
Vamos dividir a análise em duas partes essenciais.
Primeiramente, precisamos entender que, segundo o art. 15, I da Constituição Federal de 1988, é absolutamente legítimo que a naturalização de um indivíduo possa ser cancelada por decisão judicial transitada em julgado. Essa ação implica diretamente na perda dos direitos políticos, pois a nacionalidade é um pré-requisito para o exercício desses direitos.
Em segundo lugar, é vital considerar que, conforme o art. 14, §2º, apenas os cidadãos brasileiros têm o direito de se alistar como eleitores, estando os estrangeiros excluídos desse processo.
Dessa forma, a naturalidade brasileira não só é um requisito para se alistar como eleitor (capacidade eleitoral ativa), mas também é fundamental para a elegibilidade em cargos públicos (capacidade eleitoral passiva), conforme o art. 14, §3º.
Portanto, ao cancelar a naturalização, o indivíduo fica impossibilitado de exercer plenamente seus direitos políticos, corroborando a assertiva da questão como CERTA.
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