Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque presume que reunir idade, capacidade e ausência de condenação criminal ou por improbidade basta para garantir o exercício dos direitos políticos, o que não é verdade.

O art. 15 da CF/88 prevê hipóteses específicas de perda ou suspensão desses direitos, como cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal com efeitos pendentes, recusa de cumprir obrigação a todos imposta e improbidade administrativa.

Além disso, a afirmação começa por “a todas as pessoas”, incluindo os estrangeiros, que são inalistáveis (art. 14, §2º) e, por isso, em regra não têm capacidade eleitoral ativa ou passiva (art. 14, §4º).

Portanto, a garantia não é absoluta, razão pela qual o item está incorreto.