Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente. Indivíduo que esteja cumprindo as

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) não integra as causas constitucionais de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Segundo o art. 15 da CRFB/1988, a suspensão dos direitos políticos ocorre, entre outros casos, pela condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O ANPP é um ajuste preponderantemente processual e negociado, não constituindo sentença condenatória.

Além disso, o cumprimento integral do ANPP conduz, em regra, à extinção da punibilidade, e não gera, por si só, qualquer título para inelegibilidade prevista na LC 64/1990. A jurisprudência e enunciados eleitorais também reconhecem que o ANPP não configura título condenatório.