No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo deve ser proposta no prazo de 15 dias contados da diplomação, porque a regra está expressa na Constituição Federal de 1988, art. 14, §§ 10 e 11.

O prazo começa a fluir a partir da diplomação do candidato eleito, e a ação precisa ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, para legitimar a impugnação.

Além disso, a norma constitucional determina que a tramitação se dê em segredo de justiça, visando resguardar direitos pessoais e a lisura do processo.

Por fim, quem propõe ação temerária ou de manifesta má-fé responde nos termos da lei, de acordo com o próprio dispositivo constitucional.