Questão FC103766
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. A cassação dos direitos polític
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vedada a cassação dos direitos políticos pela Constituição, o que significa que não se admite sanção administrativa ou legal que os exclua de forma arbitrária.
O art. 15 da CF enumera, de modo taxativo, as hipóteses de perda e suspensão desses direitos, como cancelamento de naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, recusa de serviço obrigatório e improbidade administrativa.
Por serem cláusulas constitucionais, tais hipóteses não podem ser ampliadas por norma infraconstitucional, sob pena de violação do princípio da reserva de lei maior. Assim, legislador ordinário só pode regulamentar a execução dessas hipóteses, não criar novas causas de perda ou suspensão.
Adicionalmente, perda da nacionalidade por pedido expresso também implica perda dos direitos políticos, de acordo com o art. 12, §4º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em