Questão FC103767
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No âmbit
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o direito político só perde eficácia com o cancelamento da naturalização quando este decorre de sentença transitada em julgado. Não basta mero ato administrativo ou decisão não definitiva.
A Constituição Federal prevê expressamente essa hipótese em seu art. 15, I, vinculando a perda dos direitos políticos à decisão judicial definitiva; o art. 12, §4º, I, também trata do cancelamento da naturalização por sentença judicial.
Doutrina e jurisprudência distinguem perda (hipóteses como cancelamento por sentença definitiva) de suspensão (incapacidade civil, condenação criminal transitada em julgado, improbidade), o que reforça a necessidade da coisa julgada.
Correto: os direitos políticos podem ser perdidos pelo cancelamento da naturalização, desde que por sentença transitada em julgado.
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