Questão FC103768
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelam
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que cabe a cassação dos direitos políticos está errada, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, proíbe especificamente a cassação desses direitos. Ao invés disso, são previstas apenas a perda (que implica a retirada definitiva) e a suspensão (que se refere à privação temporária) dos direitos políticos. O artigo elenca algumas situações que resultam na perda ou suspensão, como a natureza da condenação criminal, que somente será válida enquanto seus efeitos estiverem ativos, ou a incapacidade civil absoluta. Além disso, o caráter de improbidade administrativa, conforme o parágrafo 4º do artigo 37, também é uma das situações que provoca a suspensão. A legislação é clara ao estabelecer essas distinções, enfatizando que o entendimento de que se pode cassá-los não se alinha ao que a Carta Magna determina. Deste modo, a correta interpretação do dispositivo legal é crucial para a compreensão das consequências jurídicas associadas aos direitos políticos.
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