À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais. A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constata

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição Federal de 1988 não prevê a cassação dos direitos políticos em razão de ato de improbidade administrativa. O art. 15 da CF/88 veda a cassação, dispondo que a perda ou a suspensão dos direitos políticos só ocorrem nas hipóteses legais, e o item V indica a improbidade administrativa como causa de suspensão, não de cassação.

Além disso, a sanção por improbidade é imposta via ação própria e disciplinada por norma infraconstitucional, especialmente a Lei nº 8.429/1992, que prevê suspensão dos direitos políticos por prazo determinado. Em regra exige-se decisão judicial, com trânsito em julgado, para aplicar essa suspensão.