Questão FC103771
O item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF). He
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Heyd, em razão de convicção filosófica, alegou imperativo de consciência para não cumprir o serviço militar obrigatório e se dispôs a prestar serviço alternativo. Nessa situação, caso Heyd não cumpra a prestação alternativa, seus direitos políticos poderão ser cassados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos; esses direitos só podem ser objeto de perda ou suspensão nos casos previstos em lei. Portanto, não se admite a cassação por recusa de serviço.
Quando alguém invoca convicção filosófica para se eximir do serviço militar e também se recusa a cumprir a prestação alternativa, a consequência constitucional é a suspensão dos direitos políticos, não a cassação. O art. 5º, VIII, e o art. 15 da CF preveem essa hipótese.
A legislação do serviço militar regulamenta a matéria, prevendo a não emissão do certificado e a possibilidade de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a inadimplência, podendo o interessado regularizar sua situação ao cumprir a obrigação.
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