Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de R

Gabarito

Certo

Comentário do professor

É constitucional a cumulação entre inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos, porque o STF (ADC 29) reconheceu que se tratam de institutos distintos, previstos em dispositivos diferentes da Constituição, art. 14, §§4º‑9º, e art. 15.

A inelegibilidade é um impedimento à capacidade eleitoral passiva, condição objetiva que obstrui o exercício de mandato eletivo; já a suspensão dos direitos políticos é privação temporária dos direitos de votar e ser votado, com fundamento diverso e alcance mais amplo. Como têm fundamentos, finalidades e hipóteses autônomas, sua cumulação não configura ofensa ao princípio do non bis in idem.

Assim, a afirmação foi julgada como CERTO, por uniformidade com a jurisprudência constitucional que admite ambas as restrições concomitantes.