No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentenç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal proíbe expressamente a cassação dos direitos políticos. O que o texto constitucional autoriza são a perda ou a suspensão desses direitos, previstas no Art. 15, não a cassação.

As hipóteses autorizadas pelo artigo são: cancelamento da naturalização por sentença definitiva (que acarreta perda); incapacidade civil absoluta (que provoca suspensão); condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos (suspensão); recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (que gera perda); e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º (suspensão).
Essas formas têm natureza distinta da cassação, sendo reguladas como perda ou suspensão.

Em suma, a impropriedade do item decorre do uso do termo cassação em vez das consequências constitucionais corretas, perda ou suspensão, previstas no Art. 15.