Julgue o item que se segue, relativo a disposições constitucionais. Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos. Não se pode cassar direitos políticos em razão de condenação criminal.

O art. 15 determina que a perda ou a suspensão dos direitos políticos só ocorrerá nas hipóteses previstas em seus incisos. Em particular, a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos, e não a cassação.

A suspensão impede tanto a capacidade eleitoral ativa, quanto a passiva, ou seja, o direito de votar e de ser eleito, pelo período indicado na sentença ou pela duração dos efeitos legais da condenação.