Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte. A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a ca

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição Federal proíbe a cassação de direitos políticos, dispondo que a perda ou a suspensão desses direitos só ocorrerá nos casos taxativos do art. 15.

Especificamente, o art. 37, §4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções, e a Lei 8.429/1992 disciplina a aplicação dessas penalidades. Assim, a condenação por improbidade não gera cassação, mas sim a suspensão (ou, conforme o caso e a lei, perda) dos direitos políticos na forma legal.