Questão FC103776
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é indicado como errado por uma razão fundamental que se enraíza nas disposições da Constituição Federal de 1988. Conforme estipula o artigo 15, a cassação dos direitos políticos é expressamente vedada, exceto em condições específicas, como a condenação criminal. O ato de improbidade administrativa, embora grave, não resulta em cassação, mas sim em suspensão dos direitos políticos. Para entender essa diferenciação, é crucial notar que a suspensão implica um período determinado em que a pessoa não pode exercer seus direitos políticos, enquanto a perda é mais definitiva e ocorre em circunstâncias específicas que não incluem improbidade. O artigo 37, § 4º acentua que os atos dessa natureza promovem justamente a suspensão dos direitos políticos, além de outras sanções, como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. Portanto, embora atos de improbidade sejam custosos em termos de integridade pública, não levam à cassação, mas sim à suspensão, o que refuta a assertiva apresentada.
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