Questão FC103777
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue. A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada está incorretamente formulada, uma vez que confunde conceitos jurídicos fundamentais relacionados à perda e à suspensão dos direitos políticos. De acordo com o artigo 15 da Constituição Federal, a condenação por ato de improbidade administrativa não resulta em perda dos direitos políticos, mas sim em suspensão. Essa distinção é crucial, pois a suspensão se refere a um afastamento temporário dos direitos políticos, enquanto a perda implica uma privação definitiva.
Portanto, o correto entendimento é que a impeachment por improbidade administrativa desencadeia a suspensão dos direitos políticos, conforme disposto no art. 37, §4º, da Constituição. O legislador quis deixar claro que a cassação dos direitos políticos não é uma figura reconhecida, encontrando-se apenas as situações de perda e suspensão.
Valorizar essa diferença é fundamental para a análise do Direito Eleitoral e Administrativo, garantindo que o cidadão compreenda os limites e as consequências das decisões punitivas no âmbito da probidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em