Questão FC103778
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmação: O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
Errado. A Constituição veda a cassação dos direitos políticos, que implicaria perda definitiva. O que a Carta prevê no art. 15, III, CF é a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação.
Portanto, no caso de Gilberto houve hipótese de suspensão, não de cassação, e seus direitos poderão ser restituídos quando cessarem os efeitos da condenação, não se tratando de punição perpétua ou irrevogável.
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