A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é ERRADO porque a Constituição Federal não permite a cassação de direitos políticos de forma genérica, e trata o cancelamento da naturalização como hipótese de perda dos direitos políticos, não de cassação.

O art. 15 prevê expressamente que a perda ou a suspensão dos direitos políticos só ocorrem nos casos ali elencados, sendo o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado a hipótese do inciso I, configurando perda.

Diferença essencial: perda implica privação com caráter indeterminado, suspensão é temporária, já cassação traduz ato arbitrário e é vedada pelo texto constitucional.

Logo, afirmar que o cancelamento da naturalização implica cassação é incorreto, por isso o gabarito foi ERRADO.