Questão FC103780
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). A
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para sua organização interna, inclusive para adotar os critérios próprios de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada, contudo, a celebração de coligações nas eleições proporcionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque expressa o que dispõe o art. 17, §1º, da Constituição Federal de 1988: é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua organização interna e suas regras de escolha de dirigentes e candidatos, e para adotar os critérios de suas coligações nas eleições majoritárias, ficando, contudo, vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais.
Na prática, isso significa que, nas eleições proporcionais, cada partido concorre sem coligações que possam afetar a distribuição de vagas, enquanto nas eleições majoritárias os partidos podem estabelecer acordos e critérios próprios para apoio e coligações.
O enunciado reflete fielmente o comando constitucional, razão do julgamento como certo.
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