Questão FC103781
A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Conforme disposto na Constituição Federal de 1988
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal prevê expressamente o dever de prestação de contas dos partidos políticos à Justiça Eleitoral, conforme o disposto no art. 17, III. A redação constitucional não condiciona essa obrigação aos tribunais de contas.
Além disso, a legislação infraconstitucional, como a Lei 9.504/97 (arts. 28 a 32), detalha a obrigatoriedade de os partidos prestarem contas à Justiça Eleitoral sobre recursos recebidos e despesas, disciplinando prazos, forma e sanções.
Portanto, é incorreto afirmar que os partidos também se submetem, constitucionalmente, ao dever de prestar contas aos tribunais de contas, razão pela qual o item foi considerado errado.
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