A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Nas fases iniciais de criação, os partidos políticos podem ter caráter regional, isto é, sem atuação nacio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição condiciona a criação de partidos ao caráter nacional.
O art. 17, I, da CF exige que, ao serem formados, os partidos tenham atuação e projeto voltados para todo o território nacional.

Isso significa que não se admite a existência de partido apenas local ou regional na fase de formação, a liberdade de organização partidária não é absoluta, devendo observar requisitos constitucionais e eleitorais para registro e funcionamento.

Em consequência, um movimento político com atuação restrita a uma região não cumpre a exigência constitucional, não pode ser constituído formalmente como partido sem demonstrar o caráter nacional, razão pela qual o item está incorreto.