Questão FC103783
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. Os partidos políticos possuem a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque espelha o texto constitucional. A autonomia dos partidos está expressa no artigo 17, §1º da CF/88, que garante competência para definir sua estrutura interna, órgãos e regras de funcionamento.
No entanto, essa autonomia não é absoluta, existem preceitos constitucionais que devem ser observados. O art. 17 elenca limites, entre eles a proibição de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Assim, os estatutos partidários podem regular organização e funcionamento, mas não podem prever o recebimento de financiamento estrangeiro, sob pena de contrariar a Constituição e sujeitar o partido a sanções, inclusive controle pela Justiça Eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em