Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Fed

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a ordem constitucional e infraconstitucional veda o registro de candidaturas não vinculadas a partido. A filiação partidária é prevista como condição de elegibilidade pela Constituição (art. 14, §3º, V) e a legislação eleitoral expressamente proíbe o registro de candidaturas avulsas (Lei nº 9.504/1997, art. 14, §14).

Há situação particular quanto aos militares da ativa, pois a Constituição impede sua filiação a partidos (art. 142, §3º, V). Mesmo assim, o entendimento do TSE admite a elegibilidade desses militares, desde que a candidatura seja apresentada por partido, escolhida em convenção, não configurando, portanto, candidatura avulsa.