Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a regra da fidelidade partidária não alcança qualquer representante eleito. Ela se aplica aos mandatos conferidos pelo sistema proporcional, como deputados e vereadores, não aos eleitos pelo sistema majoritário, como senadores.

A Constituição (art. 17, §6º) prevê a perda do mandato para desfiliação sem justa causa, mas admite exceções, como anuência do partido e hipóteses previstas em lei, e veda a contagem da migração quando houver finalidade de acesso a recursos partidários.

Além disso, a perda do mandato não é automática, depende de ação na Justiça Eleitoral, com prazo decadencial do partido para ingressar com a demanda, conforme entendimento e normas do TSE.