No tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item. Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Supremo Tribunal Federal declarou a chamada candidatura nata incompatível com a Constituição. O dispositivo que pretendia consagrar esse direito, o §1º do art. 8º da Lei nº 9.504/1997, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI 2530/DF, em 18/08/2021.

O fundamento é duplo: violação da isonomia entre postulantes, ao conferir privilégio a titulares de mandato, e ofensa à autonomia partidária, prevista no art. 17 da CF, já que impede que o partido escolha livremente seus candidatos em convenção.

Assim, não existe previsão constitucional ou legal válida que obrigue o partido a registrar automaticamente o titular de mandato proporcional como candidato à reeleição.