Questão FC103787
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Suponha-se que X seja prefeito e Y, ver
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha-se que X seja prefeito e Y, vereador no município de Vila Velha - ES, tendo sido eles eleitos pelo mesmo partido e os mais votados na eleição municipal.
Suponha-se, ainda, que ambos planejem mudar de partido em razão de insatisfação com o programa partidário. Nessa situação, a mudança de partido no primeiro ano do mandato ensejará a perda dos cargos de X e de Y.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque trata X e Y da mesma forma, entretanto a regra constitucional distingue cargos por sistema eleitoral. O Prefeito é eleito pelo sistema majoritário, logo a mudança de partido não acarreta perda de mandato, em respeito à soberania popular.
O Vereador é eleito pelo sistema proporcional, portanto a desfiliação partidária pode ensejar perda do mandato salvo se houver anuência do partido ou hipótese de justa causa prevista em lei. Essa disciplina está no art. 17, §6º, da CF, aplicável independentemente de ocorrer no primeiro ano do mandato.
Em suma, X não perde o cargo por mudar de partido, Y pode perder salvo exceções legais ou autorização partidária.
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