Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A utilização de organização paramilitar por determinado partido político em um estado da Federação é permitida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal, no art. 17, §4º, expressamente vedada a utilização de organização paramilitar por partidos políticos.

Essa proibição é normativa e de eficácia direta, não sujeita a autorização administrativa ou jurisdicional local, portanto nem o governador do estado nem o Tribunal Regional Eleitoral podem legalmente autorizar o que a Constituição proíbe.

O comando constitucional visa resguardar o regime democrático e a ordem pública, evitando a militarização ou uso de força por agrupamentos partidários, o que tornaria inconstitucional qualquer ato que visasse permitir organizações paramilitares vinculadas a partidos.