Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. Os partidos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal exige o registro dos estatutos dos partidos apenas no Tribunal Superior Eleitoral, não impondo registro obrigatório também no tribunal regional eleitoral do estado sede.

A ordem constitucional é clara: os partidos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, com o registro civil no cartório de pessoas jurídicas, e, em seguida, registram seus estatutos no TSE, conforme o artigo referido pela CF (art. 17, §2º).

Assim, a inclusão do registro no TRE como requisito constitucional está equivocada, pois a competência para o registro estatutário exigido pela Constituição é do TSE; sem esse registro federal, a associação não se qualifica como partido político perante o sistema eleitoral.