Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o item. A liberdade de criação de partidos políticos é um d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque, embora a Constituição assegure a liberdade de criação de partidos (art. 17) e vedação à intervenção estatal no funcionamento de associações (art. 5º, XVIII), essa liberdade não é absoluta.

O próprio art. 17 impõe requisitos como caráter nacional, proibição de recursos estrangeiros, prestação de contas e funcionamento parlamentar conforme a lei. Normas que estabeleçam controle quantitativo e qualitativo são compatíveis com a Constituição quando visam resguardar o pluralismo, a soberania nacional e impedir práticas como legendas de aluguel.

Há entendimento do STF no sentido de que controles que fortaleçam a representatividade e a integridade do sistema democrático são constitucionais, desde que não violem a igualdade ou interfiram indevidamente na estrutura interna dos partidos.