Questão FC110713
A respeito dos erros no direito penal, julgue o item a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal. O CP adota a teoria limitada da
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do erro incidente sobre os limites da norma permissiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender o gabarito como CERTO, é fundamental explorar as nuances da teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal (CP). O CP estabelece uma distinção clara entre duas categorias de erro: o erro que incide sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e aquele que se refere à norma permissiva. Essa abordagem se alinha à teoria limitada da culpabilidade, reconhecida no artigo 20, § 1º do CP.
Na prática, essa teoria estipula que o erro sobre os pressupostos fáticos é tratado como um erro de tipo, ou seja, não faz com que o agente cometa um ato punível. Por outro lado, se o erro se relaciona com a existência ou os limites das normas que excluem a ilicitude, ele é considerado um erro de proibição indireto. Portanto, a distinção que o CP establece entre esses tipos de erro reflete a relação do agente com a norma penal e suas consequências jurídicas, fazendo com que a teoria limitada da culpabilidade seja a correta a ser aplicada. Assim, a afirmação sobre o CP está, portanto, CERTA.
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