Questão FC110714
Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confes
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, a respeito de imputabilidade penal, crimes contra o patrimônio, punibilidade e causas de extinção e aplicação de pena.
Pedro será condenado se comprovado que, no momento do furto, por caso fortuito, estava completamente embriagado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que Pedro será condenado se comprovado que, no momento do furto, estava completamente embriagado é incorreta por conta da inexigibilidade de culpa resultante da embriaguez. O Código Penal, em seu artigo 28, § 1º, estabelece que é isento de pena aquele que, por embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, era incapaz de compreender a ilicitude do seu ato. Portanto, se a embriaguez foi acidental e fez com que Pedro perdesse o controle de suas faculdades mentais, ele não será responsabilizado penalmente pelo furto. A natureza involuntária dessa condição impossibilita que se atribua a ele a culpabilidade necessária para a imposição de pena, já que, ao não entender o caráter ilícito do ato, não poderia agir de acordo com essa compreensão. Assim, conclui-se que Pedro não sofrerá condenação, sendo aplicável a filosofia de que não se pune quem não possui plena capacidade de agir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em