Questão FC110716
Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Verificando-se a existência de doença mental em acusado pelo cometimento de determinado delito, deve ser aplicada a ele
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Verificando-se a existência de doença mental em acusado pelo cometimento de determinado delito, deve ser aplicada a ele, se condenado, a medida de segurança, uma vez que o Código Penal adota, em relação à imputabilidade penal, o critério biológico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é ERRADA porque a simples presença de uma doença mental em um acusado não implica diretamente em sua inimputabilidade. O Código Penal brasileiro, em seu dispositivo no art. 26, adota uma perspectiva BIOPSICOLÓGICA, que combina aspectos biológicos e psicológicos, ao invés de um critério meramente biológico. Isso significa que um indivíduo não é automaticamente considerado incapaz de entender a ilicitude do ato só por ter uma enfermidade mental.
Para que se considere o réu inimputável, é necessário demonstrar que, no momento em que o crime foi cometido, essa condição mental o impediu de compreender o caráter ilícito de seu comportamento ou de agir de acordo com essa compreensão. Portanto, a lei exige uma avaliação criteriosa do contexto e do estado mental do agente à época do fato, confirmando que a imputabilidade é uma questão que vai além da mera classificação de saúde mental, envolvendo uma análise do impacto dessa condição na capacidade de discernimento do indivíduo.
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