Questão FC110717
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue o item a seguir. É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmação proposta, que diz que o agente é isento de pena quando a embriaguez se origina de caso fortuito ou força maior. Na verdade, essa interpretação está incorreta por um motivo fundamental: a embriaguez que não resulta de ações voluntárias do agente não o exime de responsabilidade em todos os casos.
De acordo com o artigo 28 do Código Penal, temos nuances importantes: o parágrafo 1º menciona a inimputabilidade, que se aplica quando o agente está completamente incapacitado de entender o caráter ilícito do ato devido à embriaguez completa, que também deve ser proveniente de um caso fortuito ou força maior.
Já o parágrafo 2º estabelece que se o agente apenas não possui plena capacidade de entender o que está fazendo, a consequência é a redução da pena, não a isenção. Portanto, o correto é que a embriaguez provocada por fatos imprevisíveis gera semi-imputabilidade, e não exclusão total da responsabilidade penal. Assim, a opção deve ser marcada como ERRADA.
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