Questão FC110720
Em relação a aspectos do direito penal, julgue o item que se segue. No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o critério biopsicológico é aplicado aos menores de 18 anos no Código Penal é INCORRETA. Na realidade, para esses indivíduos, a legislação brasileira adota uma abordagem de natureza biológica, que contempla a inimputabilidade penal de forma absoluta, conforme o disposto no artigo 228 da Constituição Federal e no artigo 27 do Código Penal. Essa inimputabilidade é uma premissa essencial, pois os menores de dezoito anos são considerados incapazes de responder criminalmente por seus atos.
A norma estabelece que não existe espaço para discussão ou contestação acerca dessa incapacidade, tornando a presunção de inimputabilidade iuris et de iure, ou seja, não admitindo comprovações em sentido contrário. Em suma, a proteção em relação aos menores infratores se fundamenta em seu estado de desenvolvimento físico e mental, visando a sua reabilitação e integração, e não em critérios que analisariam a sua capacidade psíquica individualizada como sugerido pelo critério biopsicológico.
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