Questão FC110721
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta é considerada ERRADA por uma questão fundamental relacionada à imputabilidade penal. Segundo o Código Penal, a embriaguez, seja ela voluntária ou culposa, não afastará, de forma geral, a capacidade de ser responsabilizado judicialmente. Isso está claramente estabelecido no art. 28, onde se especifica que apenas a embriaguez completa resultante de caso fortuito ou força maior pode isentar o agente de pena.
Ao analisar a situação, é crucial perceber que a embriaguez culposa, que é o tipo mencionado na questão, não justifica a exclusão da imputabilidade. Em outras palavras, se um indivíduo se embriaga de forma culposa, ele não é automaticamente isento das consequências jurídicas de suas ações.
Portanto, para ser considerada a isenção da pena, a embriaguez completa deve ser fruto de um evento inesperado e incontrolável, caso contrário, o agente permanece sujeito às sanções legais devidas ao fato ilícito que praticou.
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