Questão FC110722
Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vig
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Celso não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo cabível, portanto, a redução de pena pelas condutas praticadas por ele.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que Celso não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato é considerada ERRADA por um motivo fundamental: Celso, apesar de ter 17 anos, é considerado inimputável em razão de sua faixa etária, conforme o artigo 27 do Código Penal Brasileiro. A legislação estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, o que significa que não podem ser responsabilizados criminalmente como adultos. Portanto, a aplicação de uma redução de pena não se faz cabível nesse contexto, uma vez que a pena é um conceito que se aplica a quem possui capacidade de entendimento e responsabilidade sobre suas ações. Para esses adolescentes, o que deve ser observado são as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define medidas diferentes e mais voltadas à \em reintegração social\em, ao invés de penas. Assim, as condutas praticadas por ele devem ser analisadas sob a perspectiva da legislação específica, e não sob a ótica do Código Penal, onde a redução de pena não entraria em jogo.
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