Questão FC110724
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. No tocante às pessoas doentes m
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota o sistema biopsicológico como critério para identificação da inimputabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA pois o Código Penal Brasileiro adota o sistema biopsicológico para a determinação da inimputabilidade das pessoas com transtornos mentais. Esse conceito é essencial para a compreensão da responsabilidade penal, pois reconhece que a saúde mental é um fator decisivo na capacidade de entender e se comportar de acordo com as normas do Direito. O artigo 26 do Código Penal estabelece que aquele que, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não consegue compreender a ilicitude de sua conduta ou não se consegue guiar por essa compreensão, é isento de pena. Assim, a inimputabilidade não se refere apenas a um aspecto biológico, mas sim à intersecção entre mente e organismo, sendo uma abordagem que respeita a complexidade da experiência humana. Portanto, a legislação busca proteger os indivíduos que, devido a condições psicológicas, não possuem a capacidade de culpabilidade, refletindo uma visão mais humana e justa dentro do sistema penal. Essa compreensão é fundamental para o tratamento adequado e respeitoso das pessoas que enfrentam questões relacionadas à saúde mental, evitando punições desproporcionais e promovendo uma resposta social mais adequada às suas necessidades.
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