Questão FC110725
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situa
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa correta, pois a legislação brasileira, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código Penal, estabelece de maneira clara que indivíduos com menos de dezoito anos são considerados penalmente inimputáveis. O art. 228 da CF e o art. 27 do CP consagram esse entendimento, assegurando que essas pessoas, independentemente de suas habilidades ou inteligência, não podem ser responsabilizadas criminalmente.
Isto significa que, mesmo que um adolescente de dezessete anos possua habilidades excepcionais, como ser faixa preta em artes marciais, isso não altera sua condição de inimputabilidade.
A regra é absoluta, ou seja, não admite exceções; a lei presume que todos os menores de idade estão em uma fase de desenvolvimento em que não possuem o discernimento necessário para a prática de delitos, o que confirma a decisão de protegê-los mediante a legislação juvenil especial. Essa é uma salvaguarda fundamental para incentivar a ressocialização e o desenvolvimento saudável desses jovens, além de ressaltar a responsabilidade do Estado em direcioná-los ao correto entendimento das normas sociais.
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