Questão FC110729
À luz do Código Penal, julgue o item que se segue. Comprovado que o acusado possui desenvolvimento mental incompleto e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Comprovado que o acusado possui desenvolvimento mental incompleto e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, é cabível a condenação com redução de pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: A assertiva está CERTA e vamos entender o porquê.
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 26, trata especificamente das capacidades mentais do agente no momento da conduta delituosa. Para que se declare a isenção de pena, é necessário que o acusado esteja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato cometido, seja por conta de uma doença mental ou de um desenvolvimento mental incompleto.
No entanto, se o agente apresenta uma perturbação que não o torna completamente incapaz, mas apenas parcialmente capaz, é possível a redução de pena, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Isso significa que, se o indivíduo, devido ao seu desenvolvimento mental incompleto, não conseguia entender totalmente a ilicitude de sua conduta, ele ainda pode ser responsabilizado, mas com a sua pena reduzida, respeitando assim o princípio da proporcionalidade na punição.
Portanto, a afirmação de que, comprovada essa condição mental, é adequada a condenação com redução de pena, está rigorosamente alinhada ao que dispõem os artigos da legislação penal vigente.
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