Questão FC110730
Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal. Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam inteiramente incapazes de entender o
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA por uma razão fundamental que se encontra no próprio texto do Código Penal. De acordo com o disposto no art. 26, as pessoas que sofrem de doenças mentais e que estão inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito de suas ações ou de agir conforme esse entendimento são, de fato, consideradas inimputáveis. Essa condição de inimputabilidade não é alterada pelo fato de a pessoa ter atingido a maioridade. Portanto, a imputabilidade penal está diretamente relacionada à capacidade de compreensão da conduta e não à idade do agente.
Assim, o que ocorre é que, se a pessoa está completamente incapacitada em termos de sua saúde mental, ela não pode ser responsabilizada penalmente, uma vez que não possui plena consciência do que está fazendo. Portanto, reiteramos: pessoas que se enquadram nessa descrição são isentas de pena, e não penalmente imputáveis.
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