Questão FC110731
Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal. A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de inimputabilidade do agente.
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de inimputabilidade do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA. Para entendermos isso, precisamos primeiro distinguir a natureza da embriaguez em relação à imputabilidade penal. Em condições normais, a embriaguez – se voluntária ou culposa – não exclui a responsabilidade do agente. O artigo 28 do Código Penal é claro ao afirmar que essas situações não afastam a culpabilidade.
Contudo, a história muda quando falamos da embriaguez completa ocasionada por um caso fortuito ou força maior. Para estes casos, o § 1º do mesmo artigo trata explicitamente da isenção de pena, validando o entendimento de que o agente, ao se encontrar sob essa condição, está incapacitado de compreender a ilicitude de seu ato e, por consequência, de agir de acordo com esse entendimento.
Portanto, a embriaguez completa provocada por um evento inesperado ou forçado realmente gera a inimputabilidade do agente, pois a lei reconhece um estado de incompetência moral ou cognitiva total no momento da ação, o que retira a possibilidade de reprovabilidade. Assim, podemos concluir que, nesse contexto, o agente não pode ser penalmente responsabilizado.
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