Questão FC110733
A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Um indivíduo que, ao tempo que praticou ação ou omissão, era
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Um indivíduo que, ao tempo que praticou ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Posteriormente veio a ser afetado por doença mental.
Assertiva: Nesse caso, esse indivíduo é isento de pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA. A razão para isso reside na análise da imputabilidade penal, que deve ser considerada exclusivamente no momento em que o crime foi cometido. O artigo 26 do Código Penal brasileiro estabelece que é isento de pena o agente que, por razão de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto, não consegue entender o caráter ilícito de suas ações ou não consegue se comportar de acordo com esse entendimento. Contudo, na situação hipotética, o indivíduo era plenamente capaz de compreender o que estava fazendo no momento da ação ou omissão. Portanto, ele não se enquadra nos critérios de isenção de pena, uma vez que, ao tempo do crime, sua autodeterminação estava intacta. Mesmo que posteriormente tenha sido afetado por uma doença mental, essa circunstância não altera a sua responsabilidade pelo ato praticado. Vale lembrar que, segundo o artigo 152 do Código de Processo Penal, embora o processo possa ser suspenso enquanto o acusado está tratando sua condição mental superveniente, isso não o isenta de pena pelas ações que cometeu durante sua plena capacidade de entendimento.
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