Questão FC110739
Acerca da imputabilidade penal, julgue o item a seguir. A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, por si só, afastam por completo a responsabilidade penal
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, por si só, afastam por completo a responsabilidade penal do agente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA. Para que a imputabilidade penal seja afastada, conforme o que estabelece o Código Penal em seu art. 26, é fundamental que se verifique não apenas a presença de uma doença mental ou de um desenvolvimento mental incompleto ou retardado, mas também a total incapacidade do agente em entender a ilicitude do ato ou em se comportar de acordo com esse entendimento. Ou seja, a mera existência de uma condição mental não é suficiente para elidir a responsabilidade penal; é preciso que essa condição comprometa completamente a capacidade de discernimento do agente no momento da ação ou omissão. Portanto, é necessário um duplo requisito: a condição mental e a inteira incapacidade de compreender o que é certo ou errado, ou de agir de acordo com essa compreensão. Isso evidencia que só a conjunção desses fatores permite o afastamento da culpabilidade, e não a presença isolada de um deles.
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