Questão FC110742
Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir. O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos crimes praticados com culpa consciente, pois deriva da valo
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos crimes praticados com culpa consciente, pois deriva da valoração equivocada da ação negligente quando o agente, em razão de circunstâncias especiais, acredita ser lícita a sua ação descuidada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA. O erro de proibição, conforme previsto no art. 21 do Código Penal, pode realmente ocorrer em situações de crime culposo, mas com uma particularidade importante: ele se torna viável principalmente nos casos de culpa consciente. Isso significa que, em virtude de uma avaliação errônea da situação, o agente acredita equivocadamente que sua conduta negligente é lícita, como se estivesse agindo dentro dos limites da legalidade. Isso se dá especialmente quando o agente, por situações excepcionais, interpreta mal as circunstâncias que envolvem sua ação, imaginando que possui uma justificativa que, na verdade, não existe.
O autor Cezar Bitencourt ressalta que a generalidade da regulamentação do erro de proibição permite sua aplicação a qualquer tipo de crime, seja doloso ou culposo, sem restrições. Assim, ao praticar uma conduta que infringe o dever objetivo de cuidado, o agente pode, por exemplo, crer que seu ato é justificado por um erro ou uma crença infundada sobre a existência de uma causa que legitime sua ação. Esta forma de erro, quando evitável, é capaz de mitigar a sanção penal, sem, contudo, afetar a classificação do ato como crime doloso ou culposo. Em resumo, o erro de proibição no âmbito da culpa consciente reflete a complexidade do agir humano e a necessidade de uma análise cuidadosa das intenções e investimentos subjetivos de cada agente na prática de suas ações.
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