Questão FC110743
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitud
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está incorretamente formulada. Para entendê-la, é essencial abordarmos a temática da culpabilidade na seara do Direito Penal. A culpabilidade exige três elementos fundamentais: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O erro de proibição ocorre quando o agente desconhece que sua conduta é proibida pela lei. No que tange ao art. 21 do Código Penal:
- Se o erro sobre a ilicitude do fato for inevitável, isso representará uma excludente de culpabilidade, resultando na isenção de pena.
- Contudo, se o erro for evitável, ele não exclui a culpabilidade, mas pode diminuir a pena em até um terço, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Portanto, afirmar que um erro sobre proibição, sem consciência da ilicitude, isenta de pena por ser uma excludente de punibilidade é um equívoco. Na verdade, somente no caso de um erro inevitável teremos a isenção de pena; além disso, essa isenção se relaciona à culpabilidade e não à punibilidade. Assim, a resposta correta é que a questão é ERRADA.
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