Questão FC110745
Acerca dos institutos do erro de tipo, do erro de proibição e do concurso de pessoas, julgue o item subsequente. O erro de proibição evitável exclui a culpabilidade.
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O erro de proibição evitável exclui a culpabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA. Para entender por que, primeiro, é essencial distinguir entre erro de proibição evitável e inevitável. O Código Penal, em seu artigo 21, deixa claro que o desconhecimento da ilicitude é inescusável em casos de erro evitável, ou seja, o agente teve a oportunidade de perceber a ilicitude da sua ação, mas não o fez. Assim, essa falta de percepção não exclui a culpabilidade, mas apenas a reduz, podendo-se aplicar uma diminuição de pena de até um terço. Na realidade, o que elimina a culpabilidade é o erro de proibição inevitável, em que o agente realmente não tinha como saber que sua conduta era ilícita.
Portanto, a ideia de que o erro de proibição evitável exclui toda a culpabilidade é um equívoco. O agente que age sob esse erro é penalmente responsável, mas sua pena será atenuada, refletindo a sua responsabilidade parcial. Assim, o erro de proibição evitável não deslinda a culpabilidade, mas a modifica de forma significativa.
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