Questão FC110747
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um agente comprou uma arma, por um traficante tê-lo jurado de morte. Em certo dia, o agente
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Situação hipotética: Um agente comprou uma arma, por um traficante tê-lo jurado de morte. Em certo dia, o agente se deparou com o criminoso, que levou as mãos à cintura. Imediatamente, o agente efetuou um disparo e acertou o traficante, que estava desarmado e apenas pretendia pegar uma chave no bolso. Assertiva: Por ter o agente incidido em erro sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude, que, se existisse, tornaria a ação legítima, será isento de pena por estar configurada a descriminante putativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois aborda a questão do erro sobre a ilicitude de maneira pertinente. No caso apresentado, o agente, ao disparar contra o traficante, agiu sob a impressiva crença de que estava agindo em legítima defesa diante de uma ameaça iminente. Contudo, esse pressuposto de agressão injusta não se concretizou, pois o traficante estava desarmado e apenas buscava suas chaves.
Essa confusão mental do agente se encaixa na definição de descriminante putativa, que ocorre quando o autor acredita erroneamente que sua conduta é justificada. O artigo 20 do Código Penal, com seu caput, menciona que o erro sobre elementos que compõem o tipo penal exclui o dolo, mas é o §1º que traz à tona que estar isento de pena é possível quando há um erro justificado pelas circunstâncias, ainda que se trate de uma situação hipotética que não se concretizou. Portanto, o fato de o agente entender que estava se defendendo de uma agressão, embora sem fundamentos fáticos, configura essa descriminante putativa. Assim, a ação, embora típica e antijurídica, se torna isenta de pena pela proteção da crença do agente. É importante observar que caso esse erro fosse evitável, o agente ainda poderia responder, mas a pena poderia ser reduzida entre um sexto e um terço, conforme o art. 21 do Código Penal.
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